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Emissão de Declaração de Tempo de Serviço Púb

Serviço recomendado para

O que é?

z

Serviço de emissão de declaração de tempo de serviço, de servidores e ex-servidores públicos municipais para processos de aposentadoria e demais benefícios

Ver mais

Como solicitar?

Presencialmente
Prefeitura Municipal
Rua Duque de Caxias, 165, Centro, CEP 89850-000
Por telefone
Prefeitura Municipal
Fone: (49) 3346-3242
Horários de atendimento: 07:30 ás 11:30 / 13:00 ás 17:00

Outras exigências

  • No requerimento devem constar as informações de: 1. RG 2. CPF 3. Solicitar a informação do período trabalhado

Passo a Passo

1

O solicitante protocola requerimento solicitando seu tempo de serviço junto ao município, no setor de tributos, sala em anexo a prefeitura municipal. O mesmo deve recolher uma taxa de serviços para a emissão da declaração.

Legislação relacionada

Lei Complementar 33/2001
Ementa: institui o código tributário do município de quilombo e dá outras providências.
Outras Informações
Tempo para emissão da Declaração
Prazo para emissão da Declaração é de até 20 (vinte) dias corridos.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Está amparado por Lei
  • Exige pagamento de taxas

Órgão / Entidade responsável

a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Taxas

Taxa p/ emissão de certidões
12.96
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo